A vereadora Sofia Andrade (PL) apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho um Projeto de Lei Complementar que torna obrigatória a residência dos servidores públicos municipais na capital rondoniense. A proposta altera a Lei Complementar nº 385/2010, incluindo o dever de morar em Porto Velho e prevendo exceções para situações específicas, como designação formal fora do município, licenças legais e casos excepcionais autorizados por interesse público.
O projeto também classifica como infração funcional o descumprimento da norma sem justificativa legal, e servidores que atualmente residem fora da cidade terão 180 dias para se adequar após eventual publicação da lei.
Durante discurso na tribuna, Sofia Andrade criticou a prática do home office sem justificativa e defendeu a medida como forma de fortalecer a economia local: “Pessoas que trabalham no município recebem do pagador de imposto de Porto Velho e moram fora. Não pagam aluguel aqui, não compram casa aqui, o filho não estuda aqui, não gastam combustível aqui, não comem no cachorro-quente da esquina, não compram no comércio”, afirmou.
A vereadora também destacou a fundamentação jurídica do projeto, citando o artigo 37 da Constituição Federal, que define os princípios da administração pública, e mencionou decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 90) que reconhece a constitucionalidade da exigência de residência, desde que não haja restrição desproporcional ao direito de locomoção.
Sofia Andrade ressaltou que o debate sobre o projeto está aberto a emendas e contribuições dos parlamentares, buscando aprimorar a proposta antes da votação.
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