A deputada federal Sílvia Cristina (PL-RO) usou a tribuna da Câmara dos Deputados para defender a emancipação dos distritos da Ponta do Abunã, em Porto Velho. Segundo a parlamentar, a região tem capacidade econômica para se autossustentar, mas continua prejudicada pela grande distância da sede do município.
“É uma questão de justiça, no meu entendimento. Distritos como Extrema, Nova Califórnia e Vista Alegre do Abunã têm muita força econômica com a agropecuária, possuem comércio estabelecido e uma população maior do que muitos municípios. Além disso, estão distantes mais de 300 quilômetros da capital. É preciso estabelecer garantias legais para que caminhem com suas próprias pernas”, declarou a deputada.
Sílvia Cristina também destacou a importância do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137, em tramitação na Câmara desde 2015, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto já foi aprovado em comissão especial, mas não avançou para votação em plenário.
O PLP 137 estabelece critérios para a criação de novos municípios, como limite mínimo de habitantes — 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste. Também prevê requisitos de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental.
Para a deputada, a falta de avanço prejudica diretamente regiões que já têm condições de alcançar a autonomia.
“A matéria está parada na Casa. É urgente que o tema volte a ser debatido, pois não apenas a Ponta do Abunã, mas outras regiões de Rondônia e do país precisam de uma lei moderna que contemple os anseios da população”, concluiu Sílvia Cristina.
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