A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou na última terça-feira (19) o Projeto de Lei 1.360/2026, de autoria do deputado Ismael Crispin (PP), que cria o Programa Estadual de Regulação do Bronzeamento Assistido Controlado no estado. A proposta, que agora segue para sanção do governador, foi marcada por um discurso do parlamentar em defesa das empreendedoras do setor, da livre iniciativa e do direito ao trabalho.
A votação mobilizou diversas empreendedoras da área, que acompanharam a sessão presencialmente na Assembleia Legislativa, em Porto Velho. Durante sua fala, Ismael Crispin afirmou que o projeto nasceu após ouvir mulheres de diferentes municípios de Rondônia que relataram dificuldades, medo e insegurança para exercer a atividade.
“Como representante da sociedade, é comum, e eu faço isso todos os dias do meu mandato, o que eu chamo de escuta ativa. O que eu encontrei foram empreendedoras espalhadas pelos mais diversos municípios deste estado dizendo: deputado, o que nós estamos buscando é oportunidade de poder trabalhar”, declarou o parlamentar.
Em um dos momentos do pronunciamento, o deputado relatou o apelo feito pelas profissionais que, segundo ele, não querem atuar na clandestinidade, mas sim trabalhar de forma regulamentada, com fiscalização e segurança jurídica.
“Nós queremos ser fiscalizadas, agora não queremos ser tratadas como traficantes, não queremos ser tratadas como ladrões. Nós queremos trabalhar de forma regulamentada. Nós queremos que o Estado saiba que nós existimos, que a sociedade saiba que nós estamos aqui”, afirmou Ismael Crispin ao reproduzir a fala das empreendedoras.
O deputado destacou ainda que muitas mulheres evitavam até mesmo identificar seus estabelecimentos por medo de punições e fechamento dos espaços. “Existe uma oferta, uma procura dessa prestação de serviço e nós estamos aqui enquanto empreendedoras corajosas, nos desafiando no dia a dia. Mas nós não queremos abrir o estabelecimento e não poder colocar no estabelecimento a faixa do nome, porque fica fácil alguém chegar e dizer: olha, você tem que fechar porque essa atividade aqui é perigosa”, disse.
Ao defender o projeto, Ismael Crispin afirmou que a discussão vai além da atividade econômica e envolve princípios constitucionais ligados à liberdade de empreender e ao direito ao trabalho. “É necessário fazer uma defesa de um princípio, que é o da livre iniciativa. Ora, se nós estamos em um Estado Democrático de Direito, em que a própria Constituição assegura ao cidadão brasileiro o direito à livre iniciativa, por que um determinado órgão do governo diz que essa atividade não pode?”, questionou o deputado.
Venda de cigarros
Durante o discurso, o parlamentar também criticou o que chamou de tratamento desigual em relação a outras atividades ou produtos que possuem riscos à saúde, mas continuam sendo regulamentados e comercializados no país. Para exemplificar, Ismael Crispin citou a venda de cigarros, que possuem advertências sanitárias, mas não são proibidos. “Dois pesos e duas medidas. Para grandes empresas basta informar os riscos. Agora, para a Dona Elvira, para a Dona Débora, para a Tuti lá de Jaru e tantas outras mulheres, não basta informação. Para elas, tem que fechar o empreendimento, é proibido trabalhar”, declarou.
O deputado reconheceu que o tema ainda deverá enfrentar novos debates e discussões fora do âmbito da Assembleia Legislativa, mas afirmou que Rondônia deu um passo importante ao enfrentar o assunto de forma aberta e institucional. “Eu tenho convicção que nós vamos ter outros enfrentamentos pela frente. Mas no dia de hoje, vamos dar o primeiro passo para a justiça e para o reconhecimento de quem quer trabalhar em Rondônia”, afirmou.
O Projeto de Lei 1.360/2026 reconhece o bronzeamento assistido controlado como atividade passível de regulamentação pelo Poder Público e estabelece diretrizes para funcionamento, fiscalização, cadastro e medidas de segurança para os estabelecimentos do setor. Com a aprovação em plenário, a matéria segue agora para análise e possível sanção do Governo de Rondônia.
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